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Comentários sobre a lei anticorrupção

Lei anticorrupção: comentários e questões

Lei anticorrupção: comentários e questões . A Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, batizada como “Lei Anticorrupção”, dispõe sobre a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

entários à Lei nº 12 846 2013 Lei anticorrupção

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Breves comentários sobre as alterações da Lei Anticorrupção

A Lei 12.846, de 1.8.2013 (Lei Anticorrupção), dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas em virtude da prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, instituindo, para tal fim, um verdadeiro microssistema punitivo. Depois de vigorar por menos de dois anos – sua vigência iniciou se em 1.2.2014, seis meses após …

entários Sobre a Lei Anticorrupção Linha Doutrina

A Lei nº 12.846 de 2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, elencou condutas das pessoas jurídicas privadas consideradas ilícitas, praticadas com este intento contra a administração pública nacional e estrangeira. Foram fixadas severas penalidades administrativas como elevadas multas e sanções econômicas. Tais medidas repressivas constituem ferramental até então ...